Termos e Condições
Gerais de Uso

Para fins de interpretação e aplicação do presente instrumento, as expressões abaixo terão os seguintes significados, independentemente de estarem escritas em letra maiúscula ou minúscula, no singular ou no plural:

Considera-se "Usuário" toda pessoa física ou jurídica que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, incluindo consumidores finais, empresas, indústrias, varejistas, seguradoras ou parceiros.

Entende-se por "Conta" o ambiente individual e autenticado do Usuário dentro da Plataforma, acessado mediante credenciais próprias.

A "Plataforma" refere-se ao aplicativo móvel e ao ambiente web denominado VERIFICA, incluindo todas as suas funcionalidades, interfaces, integrações, APIs e serviços associados, disponibilizados em lojas digitais como Apple App Store e Google Play Store, bem como via acesso web.

Por "Conteúdo do Usuário" compreende-se toda informação, dado, imagem, documento ou material inserido, carregado ou transmitido pelo Usuário ou por Parceiros na Plataforma.

Os "Documentos" consistem, exemplificativamente, em notas fiscais, comprovantes de compra, certificados de garantia, contratos e quaisquer registros relacionados a produtos adquiridos.

Os "Parceiros" são terceiros, incluindo seguradoras, varejistas, fabricantes, assistências técnicas e prestadores de serviços, que possam se integrar ou operar por meio da Plataforma.

Considera-se "Garantia" o prazo legal ou contratual concedido por fabricante, fornecedor ou terceiro responsável, destinado à reparação, substituição ou suporte técnico de produtos em caso de defeito ou falha.

A "Garantia Estendida" refere-se a contrato adicional de cobertura oferecido por terceiros, mediante condições próprias, que amplia ou complementa a garantia legal ou contratual original do produto.

Os "Serviços Intermediados" consistem nas funcionalidades que permitem ao Usuário contratar, acessar ou interagir com serviços de terceiros por meio da Plataforma.

O "Plano Gratuito" corresponde ao acesso básico à Plataforma, sem custo direto ao Usuário, podendo possuir limitações funcionais. O "Plano Pago" refere-se a funcionalidades adicionais disponibilizadas mediante pagamento, conforme condições comerciais vigentes na Plataforma. A "Assinatura" caracteriza a contratação recorrente de um Plano Pago, com cobrança periódica.

Considera-se "Marketplace" o ambiente digital disponibilizado na Plataforma por meio do qual poderão ser ofertados, exibidos e contratados produtos e serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando a seguros, extensões de garantia e serviços correlatos.

Considera-se "Inteligência Artificial" o conjunto de tecnologias utilizadas pela Plataforma para análise, interpretação, extração, classificação e processamento de dados, bem como para geração de recomendações, automações e insights. Considera-se "Blockchain" a tecnologia de registro distribuído utilizada para registrar, validar e preservar evidências digitais de forma segura, imutável e verificável, por meio de mecanismos criptográficos. Considera-se "Hash Criptográfico" o código único gerado a partir de determinado documento ou conjunto de dados, utilizado para verificação de sua integridade e autenticidade.

Considera-se "Incidente de Segurança" qualquer evento que possa comprometer a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados tratados pela Plataforma. Os "Dados Pessoais" são quaisquer informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da legislação aplicável. Os "Dados Sensíveis" correspondem aos dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados relativos à saúde, vida sexual ou dados biométricos, quando aplicável.

O VERIFICA constitui ferramenta tecnológica destinada à organização digital de documentos fiscais, registros de garantias legais ou contratuais, contratos de extensão de garantia e serviços correlatos, podendo ainda atuar como intermediador entre Usuários e terceiros Parceiros. A Plataforma possui natureza predominantemente informativa, organizacional e tecnológica, não sendo responsável pela fabricação, comercialização ou garantia original de produtos, tampouco pela execução direta de serviços ofertados por terceiros, incluindo seguros e extensões de garantia.

O VERIFICA tem como propósito facilitar a gestão de garantias, reduzir a complexidade no acesso a direitos do consumidor e promover maior transparência na relação entre Usuários e fornecedores. A atuação do VERIFICA limita-se ao fornecimento de infraestrutura tecnológica para armazenamento, organização e eventual intermediação digital, não assumindo qualquer obrigação de resultado quanto à validade, execução, manutenção ou cumprimento de garantias ofertadas por fabricantes, varejistas, seguradoras ou quaisquer terceiros.

O VERIFICA não participa da cadeia produtiva do produto adquirido pelo Usuário, não integra relação de consumo entre Usuário e fornecedor, tampouco assume responsabilidade solidária por vícios, defeitos, negativa de cobertura ou inadimplemento de terceiros.

Para fins de conformidade com as políticas das plataformas de distribuição de aplicativos, incluindo Apple App Store e Google Play Store, o Usuário declara ciência de que os serviços disponibilizados pelo VERIFICA consistem exclusivamente em serviços relacionados ao mundo real — organização de documentos, gestão de garantias, intermediação de serviços e eventual contratação de garantias estendidas ou serviços correlatos —, não se caracterizando como fornecimento de conteúdo digital consumível dentro da Plataforma. Eventuais valores pagos por meio da Plataforma estão vinculados a serviços prestados por terceiros ou a funcionalidades relacionadas a bens e serviços do mundo real, podendo ser processados por provedores externos de pagamento.

A aceitação eletrônica destes Termos possui validade jurídica plena, nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

O VERIFICA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações entrarão em vigor na data informada na Plataforma. Caso haja mudança relevante em direitos, deveres, funcionalidades ou preços, o Usuário será previamente comunicado por meio da própria Plataforma, por e-mail ou por notificação. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão significará aceite dos Termos atualizados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente a utilização, podendo excluir seus dados e sua Conta.

O Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas. O fornecimento de dados incorretos, incompletos ou fraudulentos poderá resultar na suspensão ou exclusão da Conta, independentemente de notificação prévia.

O Usuário declara ser titular legítimo dos documentos enviados ou possuir autorização válida para seu tratamento, assumindo integral responsabilidade civil e criminal pelo envio indevido de informações de terceiros. O VERIFICA poderá adotar mecanismos de validação e prevenção a fraudes, inclusive bloqueio preventivo de contas quando houver indícios de irregularidade.

Como parte das funcionalidades de automação da Plataforma, o Usuário autoriza expressamente o VERIFICA a receber, acessar, integrar, tratar e armazenar, por meio de integrações sistêmicas com parceiros comerciais e tecnológicos, documentos fiscais eletrônicos relacionados à aquisição de produtos, incluindo notas fiscais de compra que possam conter garantias associadas. O Usuário autoriza, ainda, o VERIFICA a consultar e integrar informações de bases de dados públicas ou privadas autorizadas, como o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) ou equivalentes, sempre em conformidade com a legislação aplicável e observados os princípios da finalidade, necessidade, adequação e minimização de dados.

O VERIFICA poderá utilizar dados anonimizados, agregados e estatísticos derivados da utilização da Plataforma para análise de mercado, desenvolvimento de produtos, aprimoramento de serviços e suporte a decisões estratégicas. Tais dados poderão ser compartilhados com parceiros comerciais desde que não permitam, em nenhuma hipótese, a identificação direta ou indireta dos Usuários. O VERIFICA não comercializa dados pessoais identificados ou identificáveis, comprometendo-se a observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e as disposições da Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais pelo VERIFICA observará as bases legais previstas na LGPD, incluindo, conforme o caso, o consentimento do Usuário, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato ou o legítimo interesse. Quando o tratamento depender de consentimento, este será solicitado de forma livre, informada e inequívoca, podendo o Usuário revogá-lo a qualquer tempo por meio dos canais disponibilizados pela Plataforma, hipótese em que determinadas funcionalidades poderão ser parcial ou integralmente limitadas. O VERIFICA assegura ao Usuário o exercício dos direitos previstos na legislação aplicável, incluindo acesso, correção, anonimização, portabilidade, oposição e eliminação de dados, nos termos da Política de Privacidade.

A Plataforma poderá utilizar OCR, inteligência artificial e outros processos automatizados para extração, organização e validação preliminar de informações constantes em documentos. Tais recursos possuem caráter auxiliar e não dispensam a conferência pelo Usuário. O Usuário reconhece que tais sistemas operam com base em padrões probabilísticos e podem apresentar inconsistências decorrentes de qualidade da imagem, formatação do documento ou limitação tecnológica, sendo de sua exclusiva responsabilidade verificar a exatidão das informações extraídas antes de qualquer utilização. Havendo decisão exclusivamente automatizada que afete interesses do Usuário, este poderá solicitar revisão, nos termos da legislação aplicável.

O VERIFICA poderá utilizar tecnologia blockchain para o registro de evidências digitais relacionadas às operações realizadas na Plataforma, incluindo formalização de contratações, registros de aceite, validação de autenticidade de documentos e rastreabilidade de eventos. Para tais fins, poderá ser registrado o hash criptográfico de documentos, sem que sejam inseridos dados pessoais sensíveis nas redes utilizadas. O Usuário declara ciência de que as redes blockchain podem ser operadas por terceiros e estão sujeitas a variações de disponibilidade, desempenho e custos de operação, não sendo o VERIFICA responsável por eventuais falhas ou limitações técnicas inerentes a tais infraestruturas.

Para o pleno funcionamento da Plataforma, o aplicativo poderá solicitar permissões específicas do dispositivo móvel, incluindo acesso à câmera, arquivos, notificações e geolocalização.

A geolocalização será utilizada exclusivamente para fornecer funcionalidades relacionadas à identificação de assistências técnicas ou Parceiros próximos, sendo ativada apenas mediante consentimento do Usuário e durante o uso ativo do aplicativo. O acesso à câmera será utilizado exclusivamente para captura voluntária de imagens de notas fiscais, cartões de garantia e documentos correlatos, inexistindo qualquer captação automática ou em segundo plano. O acesso a arquivos do dispositivo será limitado aos documentos expressamente selecionados pelo Usuário para upload, não havendo varredura, monitoramento ou acesso irrestrito ao conteúdo do aparelho. As notificações serão utilizadas para alertar o Usuário sobre prazos de garantia, vencimentos, documentos processados e demais avisos operacionais relevantes.

O Usuário poderá gerenciar as permissões a qualquer tempo nas configurações do seu dispositivo, ciente de que a desativação de determinadas permissões poderá limitar funcionalidades da Plataforma.

Quando disponibilizada a contratação de garantia estendida ou serviços similares, o contrato será firmado diretamente entre o Usuário e a seguradora ou prestador correspondente. O VERIFICA limita-se a intermediar a conexão tecnológica e poderá receber remuneração comissionada. A análise de risco, aceitação, negativa de cobertura, liquidação de sinistro ou cancelamento contratual são de responsabilidade exclusiva da seguradora. O VERIFICA não responde por decisões técnicas, atuariais ou administrativas tomadas por terceiros.

A Plataforma poderá operar como ambiente digital de intermediação (marketplace), por meio do qual diferentes Parceiros poderão ofertar produtos, serviços, garantias estendidas ou soluções correlatas. O Usuário reconhece que as ofertas disponibilizadas poderão ser apresentadas por múltiplos Parceiros, sendo estes os únicos responsáveis pelas condições comerciais, contratuais, técnicas e operacionais dos serviços ofertados. O VERIFICA não garante a disponibilidade contínua de qualquer oferta específica, tampouco se responsabiliza pela manutenção de condições comerciais previamente apresentadas.

Os pagamentos relacionados aos serviços disponibilizados na Plataforma poderão ser processados por meio de provedores de pagamento terceirizados, incluindo plataformas como o Stripe (www.stripe.com), podendo a finalização da transação ocorrer por meio de ambiente externo (checkout fora do aplicativo) ou integrado à interface da Plataforma. O VERIFICA não armazena dados completos de meios de pagamento nem atua como instituição financeira, limitando-se à intermediação tecnológica da transação.

Nos casos em que a Plataforma intermediar a contratação de serviços de terceiros, incluindo garantias estendidas, seguros ou serviços correlatos, o VERIFICA não será parte na relação contratual principal, cabendo ao fornecedor ou Parceiro responsável definir condições comerciais, políticas de cancelamento, prazos de vigência e critérios de reembolso.

O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de até 7 (sete) dias contados da contratação, desde que não haja utilização integral do serviço ou ocorrência de evento que impeça sua reversão. O processamento de cancelamentos e reembolsos será realizado pelo respectivo fornecedor do serviço ou pelo provedor de pagamento, conforme a estrutura da operação.

O Usuário reconhece e concorda que o VERIFICA atua exclusivamente como provedor de infraestrutura tecnológica, não assumindo qualquer responsabilidade por decisões comerciais, técnicas, operacionais ou regulatórias tomadas por terceiros Parceiros; pelo conteúdo, veracidade, validade ou integridade dos documentos inseridos pelo Usuário ou integrados por Parceiros; por negativa de cobertura, cancelamento ou qualquer controvérsia envolvendo garantias dos fabricantes ou serviços contratados com terceiros; por perda, dano ou deterioração de bens físicos relacionados aos produtos cadastrados; ou por interrupções, indisponibilidades ou falhas decorrentes de serviços de terceiros, incluindo provedores de nuvem, sistemas de pagamento ou integrações externas.

O VERIFICA não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de oportunidade de negócio ou danos à reputação. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do VERIFICA ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à eventual demanda.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, sendo expressamente vedado o uso para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados, a inserção de informações falsas ou enganosas, a tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou contas de terceiros, a utilização de mecanismos automatizados não autorizados para coleta ou extração de dados, bem como qualquer conduta que possa comprometer a segurança, integridade ou desempenho da Plataforma.

O Usuário compromete-se a indenizar, defender e manter indene o VERIFICA, suas controladoras, afiliadas, sócios, administradores, colaboradores, Parceiros e prestadores de serviço, em relação a quaisquer perdas, danos, responsabilidades, custos ou despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes ou relacionados ao uso indevido da Plataforma, à violação destes Termos, ao descumprimento da legislação aplicável, à infração de direitos de terceiros ou ao fornecimento de informações falsas ou enganosas.

A utilização da Plataforma por menores de idade será permitida exclusivamente para Usuários com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, desde que devidamente autorizados por seus pais ou responsáveis legais. Usuários menores de 16 (dezesseis) anos não estão autorizados a utilizar a Plataforma. O VERIFICA poderá, a qualquer momento, solicitar comprovação de idade ou da autorização do responsável legal, podendo suspender ou encerrar a Conta em caso de descumprimento desta condição.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo softwares, códigos-fonte, bancos de dados, algoritmos, modelos de inteligência artificial, interfaces, design, identidade visual, funcionalidades e fluxos operacionais, são de titularidade exclusiva do VERIFICA, estando protegidos pela legislação aplicável. A Plataforma encontra-se protegida por registro de programa de computador devidamente depositado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, bem como por outros mecanismos legais de proteção à propriedade intelectual.

É expressamente vedada ao Usuário a reprodução, cópia, distribuição, modificação, adaptação, engenharia reversa, descompilação, extração ou qualquer outra forma de utilização, total ou parcial, dos elementos da Plataforma, sem prévia e expressa autorização escrita do VERIFICA. O uso indevido poderá sujeitar o infrator às sanções civis, administrativas e criminais cabíveis.

O VERIFICA poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporária ou definitivamente o acesso do Usuário à Plataforma, bem como restringir funcionalidades ou excluir a respectiva Conta, independentemente de aviso prévio, sempre que identificar indícios de violação destes Termos, da legislação aplicável, de direitos de terceiros, ou condutas que possam comprometer a segurança, integridade ou funcionamento da Plataforma.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de sua Conta por meio dos canais disponibilizados pela Plataforma. A exclusão não implicará, necessariamente, a eliminação imediata de todos os dados associados, podendo o VERIFICA reter determinadas informações pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ao exercício regular de direitos, à prevenção à fraude e à segurança da Plataforma, nos termos da LGPD.

O VERIFICA disponibiliza canal formal de atendimento por meio do endereço eletrônico info@verifica.app e/ou outros meios disponibilizados na Plataforma. As solicitações serão analisadas em prazo razoável, observando-se, sempre que possível, o período máximo de até 5 (cinco) dias úteis para resposta inicial, ressalvados casos de maior complexidade.

Nos casos de suspensão ou bloqueio de Conta por indícios de irregularidade ou fraude, o Usuário poderá apresentar contestação por meio do canal de atendimento, devendo fornecer informações e documentos que comprovem a regularidade de sua conduta. O VERIFICA poderá adotar mecanismos preventivos e corretivos de detecção de fraude, incluindo análise comportamental, validação de dados e bloqueio cautelar de contas ou transações.

A utilização da Plataforma implica também na aceitação da Política de Privacidade e Proteção de Dados do VERIFICA, documento integrante e indissociável destes Termos. A Política de Privacidade disciplina de forma detalhada o tratamento de dados pessoais, incluindo coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos do titular. Em caso de conflito entre este instrumento e a Política de Privacidade no que se refere ao tratamento de dados pessoais, prevalecerão as disposições específicas desta última.

O presente instrumento é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da sede da empresa operadora, Cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer questões decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, salvo disposição legal diversa ou competência legal obrigatória aplicável ao caso concreto.